Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (20/8)….
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), deu provimento a um Recurso de Apelação interposto por um casal, para reconhecer o direito líquido e certo dos recorrentes de não recolher o ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel em…
A 10ª câmara de Direito Privado do TJSP, decidiu que a responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais em contratos de alienação fiduciária é do devedor fiduciante desde a instalação do condomínio até a efetiva entrega das chaves do imóvel. A…
O DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista, é uma ferramenta do Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, do Poder Executivo, instituído pelo Art. 628-A da CLT e regulamentado pelo Decreto 10.854/2021, com alterações dadas pelo Decreto 11.905/2024. O DET concentrará todas…
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, deu provimento ao Recurso e Apelação interposto por um Banco, para julgar improcedentes os pedidos da ação indenizatória promovida pela correntista que teve a sua conta bloqueada e encerrada. A correntista ajuizou…
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira, 1º de fevereiro, que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. Por unanimidade,…
A falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia não dá ao devedor fiduciante o direito de promover a sua rescisão por meio diverso do pactuado, nem impede o credor fiduciário de, fazendo o…
Ministério do Trabalho e Emprego revoga Portaria nº 3.665 sobre trabalho aos feriados O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou em coletiva à imprensa nesta quarta-feira (22), que vai editar uma nova Portaria sobre trabalho do comércio aos…
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei nº 9.514/1997, que autoriza bancos ou instituições financeiras a retomar um imóvel financiado, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão ocorreu na sessão…
São penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de dívida decorrente de taxa de condomínio. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de…
