A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência…

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que plano de saúde que não indicou prestador da rede credenciada apto a realizar atendimento deve reembolsar integralmente despesas de beneficiário. Para o colegiado, se assim não for, a operadora pode…

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão da 2ª vara de Família e das Sucessões de São José dos Campos/SP, da juíza de Direito Alessandra Barrea Laranjeiras, que reconheceu paternidade após o não comparecimento do requerido para…

A 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a penhora de valores disponíveis em conta corrente de devedor e inferiores a 40 salários-mínimos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por devedor no cumprimento de sentença, contra decisão judicial que…

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a condenação de uma empresa a reintegrar uma engenheira de controle e automação diagnosticada com depressão ao ser dispensada. Na reclamação trabalhista, a engenheira alegou que trabalhou para a montadora entre o…

Em sentença proferida na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP pela juíza Edite Almeida Vasconcelos, um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral…

Foi publicado, na data de ontem (27/02), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A chamada “norma de dosimetria” foi bastante esperada pela sociedade, por tratar da atuação sancionadora da ANPD, proporcionando, assim,…

É válida a dispensa por justa causa de uma trabalhadora que se passou por outra pessoa para enganar a empregadora e ter acesso ao banco de dados da empresa. A profissional se utilizou de perfil de empregada já desligada para…

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por unanimidade, decidiu que Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para estímulo de atividade empresarial. A controvérsia teve origem…

O Supremo Tribunal Federal (STF), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e…