Os Autores da demanda promoveram Ação Declaratória com Pedido de Cancelamento de Registro Público em desfavor dos Réus, tendo como causa de pedir a inexistência da compra e venda de imóvel objeto de escritura registrada em dezembro de 2000, por ato simulado, considerando-se válida a escritura pública lavrada em maio de 1994.

A discussão girou em torno da formalização de negócio jurídico NULO (simulação), pois, no ano 2000, não existiu entre as pessoas constantes na escritura pública, qualquer perda e/ou acréscimo patrimonial, não havendo pagamento de valor, sendo o preço elemento essencial para a existência de compra e venda.

A ação foi julgada improcedente pelo Juízo de Primeiro Grau, sendo reconhecida a decadência do direito dos Autores.

Os Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, por unanimidade, deram provimento ao Recurso de Apelação dos Autores, sob o entendimento de que, de acordo com os artigos 167 e 169 do Código Civil, o negócio jurídico simulado é nulo e, de tal modo, não convalesce com o decurso do tempo.

Assim, tratando-se de alegação de simulação na venda do bem imóvel, não houve decadência.

Os Julgadores consignaram, que a venda do imóvel se deu por valor não condizente com o do mercado, havendo nos autos prova da venda anterior do bem para a empresa devedora, de modo que a confecção de novo contrato em nome de terceiros teve por única intenção, a teor do texto de lei, “transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem”.

O Acórdão apontou ainda, que a mesma conduta foi adotada pelos Réus com relação a outro imóvel, conforme reconhecido em outra ação.

Dessa forma, ante o vício, o negócio foi declarado nulo, sendo reconhecida como inválida a venda e compra realizada em maio de 1994, determinando o cancelamento dos registros imobiliários e das averbações da matrícula em questão.

Sustentou oralmente em favor dos Autores, o Dr. Sérgio de Oliveira Silva Júnior.

Processo: 1000295-44.2018.8.26.0566