Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei 14.238/2021) é publicado nesta segunda-feira, 22/11/2021, o qual estabelece os direitos dos pacientes oncológicos e deveres do Estado, tais como assistência médica, psicológica, social e jurídica, além de obtenção ao diagnóstico precoce e informações transparentes sobre o tratamento proposto.

O Estatuto torna obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer no Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de regulamento.

Também fica incluído entre os direitos fundamentais, no caso especialmente de crianças ou jovens com a doença, o atendimento educacional em classe hospitalar ou em regime domiciliar, conforme o interesse da pessoa e sua família, e nos termos do respectivo sistema de ensino.

Vale lembrar que estamos no mês de novembro, conhecido mundialmente como “Novembro Azul – mês mundial de combate ao câncer de próstata”.

A campanha busca conscientizar os homens sobre os cuidados com a saúde, especialmente na prevenção do câncer de proposta, um dos mais comuns entre os brasileiros.