Entram em vigor, nesta segunda-feira (24/02), as novas regras aprovadas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do recurso cabível contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que negar seguimento a recurso de revista. As mudanças valem…
O prazo para incluir o nome na lista de credores da 123milhas termina nesta terça-feira (03/12).Inicialmente, os consumidores tinham até dia 26 de novembro para fazer inclusão, mas o prazo foi prorrogado pela Justiça. O administrador judicial analisará os pedidos…
Devedora terá 15% de seu benefício previdenciário penhorado para quitar dívida com instituição financeira. A decisão foi proferida pela 38ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao considerar que, em casos excepcionais, a impenhorabilidade de verbas salariais pode ser mitigada…
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um agravo de instrumento interposto por credora excluída do rol de amortização acelerada por parte da empresa recuperanda, sob alegação de que a…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.998.206-DF, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu, por unanimidade, que a situação decorrente da pandemia pela Covid-19, não constitui fato superveniente apto a viabilizar a revisão…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não houve responsabilidade objetiva da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) na morte de uma passageira que caiu nos trilhos e foi atropelada pelo trem após sofrer mal…
A 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais de números 1.881.453 e 1.881.456, fixou a seguinte tese: “O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo…
O Tribunal Regional do Trabalho de Minas, manteve a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, que condenou por litigância de má-fé, um trabalhador que apresentou alegações falsas na reclamação trabalhista ajuizada contra a empregadora, uma distribuidora de…
