A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no julgamento do Recurso Especial de n° 1.976.743, que se admite a penhora do bem de família para saldar o débito originado de contrato de empreitada global celebrado para a…
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (2), decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Por maioria de votos,…
Em decisão unânime, a 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª região, considerou ser possível a penhora de milhas aéreas para fins de quitação de dívidas trabalhistas. Para demonstrar o valor econômico desses pontos de fidelidade, o Relator…
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região condenou uma fábrica de pneus a pagar R$ 200 mil a título de danos morais coletivos por contratar menos aprendizes do que o previsto em lei. Durante fiscalização, ocorrida há mais de…
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está em vigor desde setembro de 2020. A LGPD estabelece condutas importantes e obrigatórias às empresas para a coleta, processamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais Nesse contexto, por violar a…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que modifica regras sobre alienação parental, situação que ocorre quando o pai ou a mãe age para colocar a criança ou adolescente contra o outro genitor. Publicada no Diário Oficial da União, a…
O Juízo da 18° Vara Cível de São Paulo, determinou que a companhia aérea Azul, remarque passagem cancelada na pandemia, sem custo adicional. Com tentativas de remarcar o voo, os passageiros foram informados que teriam de desembolsar quase o dobro…
Empresas privadas e entes da administração pública – direta e indireta de qualquer poder da União, estados e municípios – que têm, em seu quadro, ocupantes de cargo, emprego ou função pública terão acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos…
A 22ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que companhia aérea providencie o embarque de passageira e sua cachorra de apoio emocional em voo internacional. A viajante deverá obedecer a todas as orientações e…
A obrigação do médico é de meio e não de resultado; portanto, ele fica obrigado a empregar a boa técnica e o zelo de acordo com a necessidade do paciente. Em se tratando de obrigação de meio, a análise da responsabilidade…
