Os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiram, por unanimidade, no julgamento do REsp 1851692, que o titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito…
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 702 do Informativo de Jurisprudência. A primeira tese destaca um julgamento da Terceira Turma que, por unanimidade, definiu que “é possível a penhora de bens do devedor de…
A 5ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve a liminar concedida em 22 janeiro que determinou a suspensão da cobrança de IPVA em relação aos contribuintes com deficiência que possuíam isenção de recolhimento no…
O Tribunal Regional do Trabalho de Minas, manteve a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, que condenou por litigância de má-fé, um trabalhador que apresentou alegações falsas na reclamação trabalhista ajuizada contra a empregadora, uma distribuidora de…
A 25ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizou a penhora de 15% do salário de um devedor, em cumprimento de sentença oriundo de ação indenizatória por danos morais ajuizada no ano 2006. O exequente…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por maioria dos votos, o recurso de uma ex-empregada de uma empresa de Manaus/AM, que pretendia o pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a empresa havia…
Não é de hoje que o Brasil possui no agronegócio uma grande fonte de geração de empregos e riqueza, com reconhecido impacto inclusive na balança comercial brasileira, uma vez que sua produção corresponde a grande parte da pauta de exportação…
A 5ª Turma determinou que o TRT examine as novas provas trazidas pela empresa. 16/03/21 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou como fatos novos as provas apresentadas pela Fazenda São Francisco, de Riachão das Neves (BA), de…
Em decisão proferida em 12 de março de 2021, o Juízo da 2 ª Vara do Trabalho de Limeira, julgou improcedente uma ação de cobrança de contribuição sindical rural ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária Do Brasil. A demandante,…
A Terceira Turma do STJ, em julgado recente, datado de 02/02/2021, decidiu que, apesar de decretada a desconsideração da personalidade jurídica, o herdeiro do sócio minoritário não deve ser responsabilizado pela prática de atos de abuso de personalidade ou fraudulentos….
