Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei 14.238/2021) é publicado nesta segunda-feira, 22/11/2021, o qual estabelece os direitos dos pacientes oncológicos e deveres do Estado, tais como assistência médica, psicológica, social e jurídica, além de obtenção ao diagnóstico precoce e informações…
A 3ª turma do STJ, deu provimento ao Recurso Especial interposto por um casal que buscou modificar o regime do casamento para o de comunhão universal, firmando o entendimento de que, em razão do princípio da autonomia privada, é possível,…
Na sexta-feira, dia 29 de outubro, foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 01, que aprovou o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entrando em vigor na mesma…
Os Autores da demanda promoveram Ação Declaratória com Pedido de Cancelamento de Registro Público em desfavor dos Réus, tendo como causa de pedir a inexistência da compra e venda de imóvel objeto de escritura registrada em dezembro de 2000, por…
A 32ª câmara de Direito Privado do TJ/SP autorizou o bloqueio permanente de ativos financeiros, via SISBAJUD, de uma empresa executada, até a satisfação integral de dívida. A nova ferramenta, apelidada de “teimosinha”, permite a reiteração automática de ordens de…
O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por uma instituição financeira, para deferir a penhora parcial de imóvel destinado à moradia de casal de devedores. Para o Desembargador, Relator, Ademir Modesto de Souza,…
Os embargos de terceiro têm como única finalidade evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de titularidade de pessoa que não faz parte do processo relacionado. Dessa forma, não é admissível a cumulação de pedidos estranhos à sua…
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de uma trabalhadora que, após entrar em licença médica alegando sintomas de Covid-19, viajou para a cidade turística de Gramado (RS), no período em que deveria estar cumprindo quarentena. Embora…
O Supremo Tribunal Federal, decidiu em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo julgamento no Plenário Virtual da corte foi encerrado nesta segunda-feira (02/08), decidiu que é inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso…
Foi publicada nesta quarta-feira, 28/07/2021, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) n° 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência, que desde 2019 funcionava como uma secretaria do Ministério da Economia.O Ministério do Trabalho e Previdência…
