A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu a penhora sobre o capital social de empresa individual de responsabilidade limitada e de sociedade limitada unipessoal, ambas com a mesma titularidade. Trata-se de Recurso de…
O Juízo da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto, determinou que uma empresa pare de enviar mensagens publicitárias ao Autor da ação, além de informar nos autos todos os dados pessoais armazenados e excluí-los em até 10 dias, sob pena de…
A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, deu provimento ao Recurso de Apelação interposto em ação de indenização movida por um passageiro contra uma companhia aérea.A companhia aérea foi condenada a indenizar o passageiro…
Com o aumento de casos de covid-19 e as novas variantes, novas ações para a prevenção e contenção da transmissão no ambiente de trabalho foram apontadas pela Portaria Interministerial MTP/MS nº 14, de 20 de janeiro de 2022, que altera…
O juiz de Direito Geraldo David Camargo, de Poços de Caldas/MG, aplicou retroativamente a Lei 14.071/20, que promoveu mudanças na Lei de Trânsito Brasileira, e anulou punições aplicadas a motorista que teve a CNH suspensa ao atingir 33 pontos. Em…
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, na última quarta-feira, 19 de janeiro de 2022, a inclusão de teste rápido para diagnóstico da Covid-19 no rol de coberturas obrigatórias para beneficiários de planos de saúde. O teste será coberto para…
Pedimos a gentileza de observar que este conteúdo pode, sim, ser compartilhado na íntegra. Todavia, deve ser citado o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/357852/ivar-apos-disparada-do-igp-m-fgv-lanca-novo-indice-para-alugueis O Instituto Brasileiro de Economia da FGV lançou nesta terça-feira, 11, um novo indicador para medir a variação de…
Em 04 de janeiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.289 de 03 de janeiro de 2022, que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos…
A 2ª seção do STJ definiu, no Julgamento do Recurso Especial 1.303.374, que em contrato de seguro facultativo, é anual o prazo da prescrição em pretensões que envolvam segurado e segurador, fixando a seguinte tese: “O prazo prescricional para o…
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878), a 1ª seção do STJ fixou três novas teses de Direito Tributário, com a finalidade de compatibilizar entendimentos anteriores do colegiado – firmados em repetitivos e outros precedentes – com a decisão…
