A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados não exime o empregador do dever de informar. A decisão é da vara do Trabalho de São Miguel do Oeste/SC, que considerou procedente o pedido de um sindicato para ter acesso…
A 3ª turma do STJ entendeu possível adoção entre avó e neta. O colegiado, por unanimidade, concluiu que a vedação imposta pelo ECA, sobre adoção entre ascendentes e descentes, não é absoluta, podendo ser flexibilizada em circunstâncias excepcionais por razões…
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou hospital a indenizar casal por danos morais oriundos de falhas no atendimento de gestante. O valor da reparação foi fixado em R$ 50 mil. De acordo…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (08/06/22), que é imprescindível a participação prévia de sindicatos nos casos de demissões coletivas. A decisão majoritária foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999435, com repercussão geral (Tema…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no julgamento do Recurso Especial de n° 1.976.743, que se admite a penhora do bem de família para saldar o débito originado de contrato de empreitada global celebrado para a…
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (2), decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Por maioria de votos,…
Em decisão unânime, a 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª região, considerou ser possível a penhora de milhas aéreas para fins de quitação de dívidas trabalhistas. Para demonstrar o valor econômico desses pontos de fidelidade, o Relator…
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região condenou uma fábrica de pneus a pagar R$ 200 mil a título de danos morais coletivos por contratar menos aprendizes do que o previsto em lei. Durante fiscalização, ocorrida há mais de…
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está em vigor desde setembro de 2020. A LGPD estabelece condutas importantes e obrigatórias às empresas para a coleta, processamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais Nesse contexto, por violar a…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que modifica regras sobre alienação parental, situação que ocorre quando o pai ou a mãe age para colocar a criança ou adolescente contra o outro genitor. Publicada no Diário Oficial da União, a…
