A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida uma intimação ficta para pagamento de alimentos expedida para o endereço declarado pelo devedor quatro anos antes, na ação de divórcio em que foi definido o valor da pensão alimentícia. A intimação…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo – sem nenhuma oposição dos demais coproprietários – tem legitimidade para pedir usucapião em nome próprio. O entendimento foi firmado pelo…
A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Uber do Brasil a indenizar um consumidor por não entregar a encomenda no destino final. O colegiado observou que, no caso, a falha na prestação…
Um vídeo postado na rede social “Tik Tok”, logo após uma audiência trabalhista, motivou a desconsideração das provas apresentadas por duas testemunhas em favor da autora da reclamação. As testemunhas e a autora fizeram gravação em que comemoravam a suposta…
O DER – Departamento de Estrada e Rodagens, a Companhia Urbanizadora da Novacap – Nova Capital, e o Distrito Federal, foram condenados, a indenizar uma motorista que perdeu o controle do veículo, e sofreu acidente, por conta de britas que…
Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/369328/juiz-extingue-icms-em-deslocamento-de-mercadoria-entre-filial-e-matriz O juiz de Direito Alisson da Cunha Almeida, titular da 26ª vara de substituições de Salvador/BA, e auxiliar na 11ª vara da Fazenda Pública, proibiu…
A 23ª câmara de Direito Privado do Tribunal de São Paulo, manteve decisão que condenou uma companhia aérea a indenizar pais de crianças com paralisia, que não foram informados sobre desconto de 80% em passagens para acompanhantes de pessoas com…
Em julgamento no rito dos recursos repetitivos, a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do devedor via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal: 1) será levantado o bloqueio…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.998.206-DF, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu, por unanimidade, que a situação decorrente da pandemia pela Covid-19, não constitui fato superveniente apto a viabilizar a revisão…
