O Senado aprovou nesta quarta-feira, 31, a MP 1.116/22, que flexibiliza a jornada de trabalho para mães e pais que tenham filhos com até seis anos ou com deficiência. O texto agora irá para sanção do presidente da República. A…
A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, quando cessado o comodato de imóvel comum, por meio de notificação judicial ou extrajudicial, o condômino privado da sua posse tem o direito de receber aluguéis, proporcionais a seu quinhão,…
Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tornou possível a inclusão de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados na partilha de bens. O recurso especial foi ajuizado por herdeiros de um homem falecido que buscavam partilhar…
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de normas do Maranhão, da Bahia e de Alagoas que impõem restrições ao exercício de atividades nucleares nesses estados. A decisão se deu no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de…
Em decisão monocrática, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu que são abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou restrições aos tratamentos médicos prescritos a pacientes. A decisão, que já transitou em julgado, foi…
A 28ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Facebook Serviços Online do Brasil LTDA., empresa dona do aplicativo Whatsapp, a indenizar por danos morais usuário que teve o celular clonado por estelionatários, que…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu que o valor a ser restituído ao consumidor em virtude da aquisição de carro zero-quilômetro com vício, na hipótese em que o produto é, posteriormente, revendido a terceiro, deve corresponder à…
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um operador de estação de tratamento de água da Duratex S/A, de São Leopoldo (RS), não terá direito ao recebimento do adicional de insalubridade em razão do manuseio de agente…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada ontem (27), julgou inconstitucional a cobrança já em 2021 do IPVA de pessoas com deficiência que, com a aprovação da Lei Estadual 17.293/20, deixaram de se enquadrar…
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou laboratório a indenizar mulher por danos morais causados por falso negativo em exame de paternidade. O valor da reparação foi fixado em R$…
