O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já tem dois votos (Edson Fachin e Cármen Lúcia) no sentido de que a contagem do termo inicial do período de 120 dias da licença-maternidade dá-se a partir da alta hospitalar da criança…
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5422 – perante o Supremo Tribunal Federal (STF) objetivando a declaração de inconstitucionalidade das normas que determinam a tributação das verbas alimentícias. De acordo…
No julgamento de um recurso ordinário, a 6ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região decidiu, por unanimidade, que o uso indevido do vale-transporte, diante da sua utilização por terceiro, configura falta grave que não pode ser afastada…
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 26ª Vara Cível Central da Capital, que condenou um hospital a pagar indenização por danos morais à família de um paciente de Covid-19 que…
Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/374365/stj-seguro-dpvat-deve-cobrir-acidente-de-trabalho-em-veiculo-agricola A 2ª seção do STJ decidiu, por unanimidade, que trabalhadores acidentados em veículos agrícolas, durante atividade laboral, têm direito à indenização do seguro obrigatório DPVAT. Em um dos…
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, afastou a condenação de uma empresa, ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral praticado contra um empregado, por colegas de trabalho em um grupo de WhatsApp não corporativo. …
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo…
O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu neste domingo, 04 de setembro, o piso salarial nacional da enfermagem, e deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro,…
O Senado aprovou nesta quarta-feira, 31, a MP 1.116/22, que flexibiliza a jornada de trabalho para mães e pais que tenham filhos com até seis anos ou com deficiência. O texto agora irá para sanção do presidente da República. A…
A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, quando cessado o comodato de imóvel comum, por meio de notificação judicial ou extrajudicial, o condômino privado da sua posse tem o direito de receber aluguéis, proporcionais a seu quinhão,…
