Não incide Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sobre cessão de direitos decorrentes de arrematação judicial não quitada, em razão da ausência de fato gerador. Assim entendeu a juíza de Direito Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª vara da…
O ministro Breno Medeiros, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), excluiu a responsabilidade solidária atribuída a uma empresa por considerar que não ficou configurado o grupo econômico. O ministro ressaltou que a Corte tem firme jurisprudência no sentido de que…
É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os pais residam em cidades, estados ou até países diferentes. Com o avanço tecnológico, é possível que, a distância, os genitores compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente…
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Luiz Henrique Lorey, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté, que condenou a ré a devolver os valores recebidos de pensão…
A 3ª turma do STJ decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na hipótese em que todos os herdeiros são capazes e concordes. O colegiado destacou que a legislação contemporânea tem…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a transferência de imóvel pelo devedor à filha menor de idade – tornando-se insolvente – caracteriza fraude à execução, independentemente de haver execução pendente ou penhora averbada…
Com a proximidade da Copa do Mundo no Catar, que ocorre entre 21 de novembro e 18 de dezembro, deste ano, é notório o aumento das ações de marketing sobre o evento. A Copa, no entanto, é uma propriedade da…
O ministro Marco Buzzi, do STJ, acatou recurso interposto por um banco para considerar lícita a aplicação da taxa CDI (Certificado de Depósito Interbancário) na atualização dos valores referentes às cédulas de crédito de empresa metalúrgica. O recurso especial havia…
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou uma empresa de Turvo (SC), a compensar o valor pago a título de seguro de vida, da indenização a ser paga à família de um borracheiro vítima de acidente de trabalho….
A homologação da partilha amigável e a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação não podem ser condicionadas ao pagamento prévio do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Basta que estejam quitados os tributos relativos aos bens…
