A 6ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria do desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves, autorizou herdeiros a venderem imóveis para fazer frente às despesas do inventário e ITCMD, determinando a expedição dos alvarás….
A Portaria MJSP nº 299, de 30 de Janeiro de 2023, dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas – SINARM. Passa a valer, portanto, a partir de hoje, 1º de fevereiro de 2023, a contagem do…
A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma plataforma de streaming a indenizar músico por violação de direitos autorais. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 5 mil. Segundo os autos, a empresa reproduziu 16 músicas…
A 17ª Câmara Cível do TJMG manteve a condenação de um pai a indenizar dois filhos em R$ 120 mil por abandono efetivo. Os dois menores de idade, representados pela mãe, pediram indenização por danos morais, afirmando que o genitor…
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma microempresa de Esteio (RS), ao pagamento das férias e do 13º salário proporcionais requeridos por uma controladora de acesso demitida por justa causa. Na reclamação trabalhista,…
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial com previsão de quitação geral do contrato de trabalho firmado por uma empresa de Campinas, e uma ex-empregada. O acordo previa o término do contrato em novembro de…
A 1ª câmara de Direito Público do TJSP manteve a decisão do juiz de Direito Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª vara da Fazenda Pública da Capital, para confirmar multa de R$ 10 milhões imposta pelo Procon/SP à Claro S/A…
A partir de 16 de janeiro do ano de 2023, as empresas terão de inserir no eSocial (sistema de registro de informações dos trabalhadores brasileiros) dados de praticamente todas as condenações definitivas na Justiça do Trabalho. Também será obrigatório informar…
Não incide Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sobre cessão de direitos decorrentes de arrematação judicial não quitada, em razão da ausência de fato gerador. Assim entendeu a juíza de Direito Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª vara da…
O ministro Breno Medeiros, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), excluiu a responsabilidade solidária atribuída a uma empresa por considerar que não ficou configurado o grupo econômico. O ministro ressaltou que a Corte tem firme jurisprudência no sentido de que…
