A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que a celebração de acordo judicial que converte a separação litigiosa em consensual não impede o prosseguimento da ação quanto a pedido de indenização que tenha sido formulado por um dos…
O Supremo Tribunal Federal definiu nesta terça-feira, 08/03, que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial. Prevaleceu o entendimento do Relator, Ministro Alexandre de Moraes, que apontou que a impossibilidade de…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou um Projeto de Lei de n° 2058/2021, que altera as regras para o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, das atividades laborais durante o período de pandemia. O Projeto de Lei, que será publicado amanhã,…
A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que um pai pague indenização por danos morais, no importe de R$ 30 mil à sua filha, em razão do rompimento abrupto da relação entre os dois quando a garota tinha…
O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho concluiu, nesta terça-feira (22), o julgamento de incidente de recurso repetitivo sobre aspectos relativos aos processos em que se discute a licitude da terceirização.Os pontos centrais da discussão foram as características e as…
A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu a penhora sobre o capital social de empresa individual de responsabilidade limitada e de sociedade limitada unipessoal, ambas com a mesma titularidade. Trata-se de Recurso de…
O Juízo da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto, determinou que uma empresa pare de enviar mensagens publicitárias ao Autor da ação, além de informar nos autos todos os dados pessoais armazenados e excluí-los em até 10 dias, sob pena de…
A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, deu provimento ao Recurso de Apelação interposto em ação de indenização movida por um passageiro contra uma companhia aérea.A companhia aérea foi condenada a indenizar o passageiro…
Com o aumento de casos de covid-19 e as novas variantes, novas ações para a prevenção e contenção da transmissão no ambiente de trabalho foram apontadas pela Portaria Interministerial MTP/MS nº 14, de 20 de janeiro de 2022, que altera…
O juiz de Direito Geraldo David Camargo, de Poços de Caldas/MG, aplicou retroativamente a Lei 14.071/20, que promoveu mudanças na Lei de Trânsito Brasileira, e anulou punições aplicadas a motorista que teve a CNH suspensa ao atingir 33 pontos. Em…
