A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está em vigor desde setembro de 2020. A LGPD estabelece condutas importantes e obrigatórias às empresas para a coleta, processamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais Nesse contexto, por violar a…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que modifica regras sobre alienação parental, situação que ocorre quando o pai ou a mãe age para colocar a criança ou adolescente contra o outro genitor. Publicada no Diário Oficial da União, a…
O Juízo da 18° Vara Cível de São Paulo, determinou que a companhia aérea Azul, remarque passagem cancelada na pandemia, sem custo adicional. Com tentativas de remarcar o voo, os passageiros foram informados que teriam de desembolsar quase o dobro…
Empresas privadas e entes da administração pública – direta e indireta de qualquer poder da União, estados e municípios – que têm, em seu quadro, ocupantes de cargo, emprego ou função pública terão acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos…
A 22ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que companhia aérea providencie o embarque de passageira e sua cachorra de apoio emocional em voo internacional. A viajante deverá obedecer a todas as orientações e…
A obrigação do médico é de meio e não de resultado; portanto, ele fica obrigado a empregar a boa técnica e o zelo de acordo com a necessidade do paciente. Em se tratando de obrigação de meio, a análise da responsabilidade…
A 7ª turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou a Claro S.A., a pagar danos morais a um consumidor pelo excesso de chamadas de telemarketing efetuadas para seu número de telefone. Na decisão, os…
Uma mãe foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 10 mil, ao pai de sua filha, pela prática de alienação parental. A decisão é do Juiz de Direito, Hélio Aparecido Ferreira de Sena, 3ª Vara Cível de Pindamonhangaba/SP, ao…
A 1ª turma do TST rejeitou o exame do recurso de um empregado da JBS S.A., em Vilhena/RO, para reverter a demissão por justa causa aplicada a um empregado que filmou a linha de produção com celular e postou nas…
A Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2022 para 31 de maio. A medida foi publicada nesta terça-feira, 05 de abril, no Diário Oficial da União. O prazo anteriormente estabelecido era 29 de…
