Entram em vigor, nesta segunda-feira (24/02), as novas regras aprovadas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do recurso cabível contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que negar seguimento a recurso de revista. As mudanças valem…
O prazo para incluir o nome na lista de credores da 123milhas termina nesta terça-feira (03/12).Inicialmente, os consumidores tinham até dia 26 de novembro para fazer inclusão, mas o prazo foi prorrogado pela Justiça. O administrador judicial analisará os pedidos…
Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (20/8)….
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), deu provimento a um Recurso de Apelação interposto por um casal, para reconhecer o direito líquido e certo dos recorrentes de não recolher o ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel em…
A 10ª câmara de Direito Privado do TJSP, decidiu que a responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais em contratos de alienação fiduciária é do devedor fiduciante desde a instalação do condomínio até a efetiva entrega das chaves do imóvel. A…
O DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista, é uma ferramenta do Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, do Poder Executivo, instituído pelo Art. 628-A da CLT e regulamentado pelo Decreto 10.854/2021, com alterações dadas pelo Decreto 11.905/2024. O DET concentrará todas…
Devedora terá 15% de seu benefício previdenciário penhorado para quitar dívida com instituição financeira. A decisão foi proferida pela 38ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao considerar que, em casos excepcionais, a impenhorabilidade de verbas salariais pode ser mitigada…
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, deu provimento ao Recurso e Apelação interposto por um Banco, para julgar improcedentes os pedidos da ação indenizatória promovida pela correntista que teve a sua conta bloqueada e encerrada. A correntista ajuizou…
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira, 1º de fevereiro, que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. Por unanimidade,…
A falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia não dá ao devedor fiduciante o direito de promover a sua rescisão por meio diverso do pactuado, nem impede o credor fiduciário de, fazendo o…
