Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/381200/tj-sp-em-dissolucao-sociedade-responde-por-haveres-e-nao-socio

A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconheceu a ilegitimidade passiva de sócio remanescente em relação ao pagamento dos haveres de sócios retirantes, anulando atos processuais de constrições contra o patrimônio dele ao longo de sete anos.
Ao decidir, o colegiado considerou que, em uma dissolução parcial de sociedade, o pagamento dos haveres é de responsabilidade da sociedade, e não dos sócios remanescentes.
A decisão apertada, sob o rito do julgamento estendido, acabou com placar de 3 a 2 pelo provimento do recurso. O relator designado do acórdão foi o desembargador Sérgio Shimura.
No caso em discussão, tendo em vista a dissolução parcial da sociedade, os sócios credores requereram o cumprimento provisório de sentença indistintamente contra a sociedade e os sócios remanescentes, cobrando R$ 1.512.205,80.
Na execução, foram constritos os bens pessoais de um sócio remanescente, que opôs exceção de pré-executividade invocando a sua ilegitimidade, ao argumento de que a execução deve se voltar contra a sociedade, e não contra seus sócios, salvo se promovida a desconsideração da sociedade.
O juízo de primeiro grau rejeitou tal exceção. Desta decisão foi interposto recurso ao TJ/SP.
No voto condutor do julgamento, o relator designado decidiu pelo acolhimento do recurso ao considerar três questões principais.
Primeiro, segundo o magistrado, porque o pagamento dos haveres é de responsabilidade da sociedade, e não dos sócios.
O segundo ponto, de acordo com o relator, é que não há título executivo contra o sócio remanescente, que não foi, em momento algum, condenado ao pagamento dos haveres dos agravados.
E por último, ressaltou que: “o sócio somente pode ser afetado na hipótese responsabilidade secundária, quando prevista em lei (art. 790, II, CPC), o que não é o caso em debate, ou em sede de Incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica, na hipótese de abuso de personalidade ou confusão patrimonial (art. 50, CC), o que sequer foi instaurado para se discutir eventual fraude.”
Processo: 2033338-62.2022.8.26.0000
Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/381200/tj-sp-em-dissolucao-sociedade-responde-por-haveres-e-nao-socio