Na sexta-feira, dia 29 de outubro, foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 01, que aprovou o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entrando em vigor na mesma data em que publicada.

Conforme estabelece o artigo 1º, do Anexo I, da mencionada norma, o regulamento em questão tem por finalidade estabelecer as diretrizes relativas ao processo de fiscalização quanto ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), fiscalização essa que aplica-se aos titulares de dados, aos agentes de tratamento, pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, entre outros.

Referida fiscalização envolve as atividades de monitoramento, orientação e atuação preventiva, nos termos das normas aprovadas na mencionada Resolução, com o intuito de prevenir e reprimir as infrações à Lei nº 13.709/2018, popularmente conhecida como LGPD.

Oportuno destacar que as sanções previstas na Resolução CD/ANPD nº 01 poderá trazer impactos significativos às empresas que deixarem de observar as disposições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, sendo certo que as principais sanções administrativas previstas nessa norma são: (i) advertência, (ii) publicização da infração, (iii) bloqueio de dados pessoais, (iv) eliminação de dados pessoais, (v) suspensão parcial do banco de dados, (vi) suspensão da atividade de tratamento de dados e (viii) proibição parcial ou total do exercício das atividades de tratamento de dados.

Dessa forma, não basta mais ter ciência da existência da LGPD: é necessário que seja realizada a implementação da mesma no ambiente corporativo, uma vez que o primeiro ciclo de monitoramento se dará já a partir de janeiro de 2022.

E, com o objetivo de dar publicidade a todos sobre as principais particularidades envolvendo a LGPD, nosso escritório promoverá, em 23 de novembro de 2021, às 15h30, um Seminário Presencial para a apresentação das práticas e procedimentos necessários à sua implementação no ambiente corporativo, bem como, para esclarecimento de eventuais dúvidas que ainda possam existir acerca do tema.

O evento ocorrerá no Edifício Liberty Vila dos Frades, na Avenida Independência nº 724.

Favor confirmar a presença até o dia 19 de novembro, por meio desse e-mail.

Seja bem-vindo a um novo mundo envolvendo o tratamento da dados de clientes e terceiros; a LGPD veio para ficar e as empresas que não se adequarem sofrerão pesadas sanções (inclusive financeiras), por isso, contamos com a sua presença.