Foi publicado, na data de ontem (27/02), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A chamada “norma de dosimetria” foi bastante esperada pela sociedade, por tratar da atuação sancionadora da ANPD, proporcionando, assim,…
É válida a dispensa por justa causa de uma trabalhadora que se passou por outra pessoa para enganar a empregadora e ter acesso ao banco de dados da empresa. A profissional se utilizou de perfil de empregada já desligada para…
A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por unanimidade, decidiu que Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para estímulo de atividade empresarial. A controvérsia teve origem…
O Supremo Tribunal Federal (STF), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é ônus da parte devedora a comprovação, para efeitos de impenhorabilidade (artigo 833, inciso VII, do Código de Processo Civil – CPC), de que sua propriedade rural, além de pequena,…
Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/381200/tj-sp-em-dissolucao-sociedade-responde-por-haveres-e-nao-socio A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconheceu a ilegitimidade passiva de sócio remanescente em relação ao pagamento…
A 6ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria do desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves, autorizou herdeiros a venderem imóveis para fazer frente às despesas do inventário e ITCMD, determinando a expedição dos alvarás….
A Portaria MJSP nº 299, de 30 de Janeiro de 2023, dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas – SINARM. Passa a valer, portanto, a partir de hoje, 1º de fevereiro de 2023, a contagem do…
