A 37ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconheceu a licitude da cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) e do seguro prestamista em contrato de financiamento. Um posto de combustível ajuizou ação revisional…
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenação aplicada a uma empresa, de Porto Velho (RO), ao pagamento de horas extras a um encanador. Segundo o colegiado, o acordo coletivo previa tanto a compensação quanto o pagamento das horas extras,…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que a celebração de acordo judicial que converte a separação litigiosa em consensual não impede o prosseguimento da ação quanto a pedido de indenização que tenha sido formulado por um dos…
O Supremo Tribunal Federal definiu nesta terça-feira, 08/03, que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial. Prevaleceu o entendimento do Relator, Ministro Alexandre de Moraes, que apontou que a impossibilidade de…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou um Projeto de Lei de n° 2058/2021, que altera as regras para o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, das atividades laborais durante o período de pandemia. O Projeto de Lei, que será publicado amanhã,…
A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que um pai pague indenização por danos morais, no importe de R$ 30 mil à sua filha, em razão do rompimento abrupto da relação entre os dois quando a garota tinha…
