Foi publicada nesta quarta-feira, 28/07/2021, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) n° 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência, que desde 2019 funcionava como uma secretaria do Ministério da Economia.O Ministério do Trabalho e Previdência…
Os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiram, por unanimidade, no julgamento do REsp 1851692, que o titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito…
O Direito Contratual trata-se de um instrumento que nasce da vontade das partes, por meio de condutas sucessivas, a fim de satisfazer objetivos em comum, com conteúdo econômico, cujos fundamentos são a socialidade, eticidade, a função social e o equilíbrio…
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 702 do Informativo de Jurisprudência. A primeira tese destaca um julgamento da Terceira Turma que, por unanimidade, definiu que “é possível a penhora de bens do devedor de…
A 5ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve a liminar concedida em 22 janeiro que determinou a suspensão da cobrança de IPVA em relação aos contribuintes com deficiência que possuíam isenção de recolhimento no…
