INTRODUÇÃO Cada vez são maiores e mais complexos os deveres que a lei encomenda ao obrigado tributário. Todavia, quem tem a obrigação de cumprir os mandamentos da lei deve gozar de um mínimo de certeza em suas ações, evitando escolhas…
A Terceira Turma do STJ, em julgado recente, datado de 02/02/2021, decidiu que, apesar de decretada a desconsideração da personalidade jurídica, o herdeiro do sócio minoritário não deve ser responsabilizado pela prática de atos de abuso de personalidade ou fraudulentos….
“A jurisprudência escolhia um ou outro. Agora, não. São os dois: o pai biológico e o afetivo” – Flávio Tartuce. As profundas transformações ocorridas no mundo alteraram a estrutura clássica da família, rompendo o conceito tradicionalmente fundado no caráter social…
Ao julgar em conjunto duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5659 e 1945), o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu, na última quinta-feira (18), a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal…
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Seara Alimentos da condenação ao pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a uma operadora de produção de Santa Catarina em relação ao período posterior à vigência da Reforma Trabalhista…
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação imposta pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG a um homem acusado de ter recebido indevidamente o benefício do seguro-desemprego. De…
CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Tripartição dos Poderes constitui um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. O art. 2º da Constituição Federal prevê que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”….
A anotação na CTPS não é uma opção a ser exercida por empregador ou empregado, mas uma obrigação legal (artigos 13 e 29 da CLT). Com esse fundamento, o juiz Marcelo Marques, em atuação na Vara do Trabalho de Guanhães,…
O adicional de horas extras e os anuênios foram reduzidos em troca de outros benefícios. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da adesão de um empregado da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A….
